Requisitos para o alistamento militar no Brasil e como consegui isenção

A regulamentação do serviço militar obrigatório brasileiro é definido por lei (Act 4375 of 1964-08-17). Especificadamente, o artigo 165-a autoridade militar competente deve fornecer um certificado de isenção aos brasileiros isentos do serviço militar. Este documento deve servir de prova do estatuto Militar.

Vale lembrar que é preciso cumprir com os requisito e documentações e apresentá-las dentro do período determinado na cidade em que o candidato reside. Sendo assim, para moradores de Brasília é necessário realizar o alistamento militar de Brasília dentro dos prazos e cumprindo com os requisitos nacionais, que no caso, estão listados abaixo.

Alistamento Militar

>> Veja aqui os países que tem alistamento militar obrigatório em 2019 <<

Alistamento militar nas forças armadas

§ 1-as seguintes autoridades são competentes para emitir um certificado de isenção:

1) comandantes, chefes ou Diretores de organizações militares das Forças Armadas;

2) chefes de secção dos centros de treinamento de reserva;

3) Os presidentes dos Comités de seleção, se for caso disso; e

4) comandantes de corporações de Polícia Militar e corpo de Bombeiros, nos casos especificados no artigo 11.º, nos termos dos n. ºs 2 e 4 do artigo 13. º do presente regulamento.

§ 2-o motivo da isenção deve ser dactilografado nos certificados de isenção emitidos por motivo de incapacidade física ou mental permanente (“C deficiente”), quer no momento da seleção quer durante o serviço militar. O motivo deve ser indicado utilizando uma das seguintes menções entre aspas::

1) “devido a deficiência física” no caso de pessoas com uma doença infecciosa/contagiosa ou perturbação mental grave;

2)” devido a inaptidão física para o serviço militar, mas capaz de executar atividades civis”; ou” devido a inaptidão física para o serviço militar”, quando o indivíduo não pode executar atividades civis.

§ 3-um dos seguintes itens deste parágrafo deve ser digitado na íntegra, no caso de certificados de isenção emitidos por inaptidão moral, em tempo de paz, de acordo com o motivo da isenção:

1) por cumprir uma pena por infracção penal no momento da convocação (por exemplo: “por força do artigo 165. o, n. o 3, alínea i), do regulamento do Serviço Militar”);

2) por inaptidão para se juntar às Forças Armadas, conforme determinado no momento da seleção (por exemplo: “para abrangidos pelo artigo 165.o, n. o 3, alínea ii), do regulamento do Serviço Militar”).

§ 4-no caso de pessoas reabilitadas, o certificado de isenção é substituído pelo certificado a que têm direito.

§ 5-Os Certificados de isenção devem ser emitidos o mais rapidamente possível, sendo os dos militares expulsos entregues no acto de expulsão.

Em 20 de junho de 2001, um funcionário do Gabinete do adido militar brasileiro em Washington, DC, declarou o seguinte:

Como conseguir a isenção do serviço militar obrigatório

O serviço militar brasileiro é realizado com base no recrutamento; assim, temos um documento chamado Certificado de Dispensa de Incorporação, que pode ser traduzido como “cartão de isenção Militar” – veja no regulamento do alistamento 2020 como fazer para retirá-lo.

Contactado por telefone, o oficial afirmou que o Certificado de Isenção (que é o documento referido na legislação Brasileira acima citado, onde é traduzido como “Certificado de Isenção”), também poderia ser traduzido como “militar de isenção de cartão” (21 de junho de 2001). A diferença entre um Certificado de Dispensa de Incorporação e um Certificado de Isenção é que o primeiro é emitido a pessoas que poderiam servir nas forças armadas, mas que não são necessárias porque as forças armadas já recrutaram pessoas suficientes de sua faixa etária; este último (Certificado de Isenção) é emitido a pessoas que, por qualquer razão, não estejam em condições de cumprir o serviço militar e que, por esse motivo, estejam isentas de serviço (ibidem).). Nenhum documento seria dado a uma pessoa que já tenha servido nas Forças Armadas (ibidem.).

Esta resposta foi preparada após investigação de informações acessíveis ao público atualmente disponíveis para a direção de investigação dentro de prazos limitados. Esta resposta não é nem pretende ser conclusiva quanto ao mérito de qualquer pedido específico de estatuto de refugiado ou de asilo. Por favor, veja abaixo a lista de fontes adicionais consultadas na pesquisa deste pedido de informações.

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