Legislação trabalhista no Brasil

As relações trabalhistas no Brasil são regidas pelas Leis Consolidadas do Trabalho que são bem numerosas leis e regulamentos complementares. A constituição de 1988 contém várias disposições trabalhistas. Entre outras coisas, legaliza os sindicatos, a negociação coletiva e o direito de greve nos setores público e privado. A constituição também define as horas extras, prevê um salário mínimo mensal e regula as horas de trabalho. Quer saber como abrir um processo trabalhista?

Ela lista uma variedade de direitos trabalhistas, incluindo licença maternidade, férias, remuneração do trabalhador, serviços sociais,assistência médica e benefícios de desemprego.

Todos os trabalhadores devem ter carteira de trabalho e previdência social, ou CTPS, na qual os termos de seus contratos de trabalho devem ser registrados. 

Os empregadores devem manter arquivos contendo informações detalhadas sobre cada funcionário e enviar essas informações às autoridades trabalhistas anualmente em um arquivo eletrônico específico (Relatório Anual de Informações Sociais, ou RAIS, até março do ano conseguinte).

O eSocial é a contabilidade digital da folha de pagamento e outros documentos auxiliares relacionados à contratação e qualquer trabalho remunerado com ou sem vínculo empregatício.

O principal objetivo do eSocial é reunir as obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias em um único documento. 
Espera-se que todas as obrigações atuais sejam gradualmente extintas, sendo totalmente substituídas pelo eSocial.

Devido à sua natureza multidisciplinar, a implementação doeSocial afetará diferentes áreas funcionais dentro das organizações (Recursos Humanos, TI, Jurídico, Finanças e Contabilidade).

Empresas com faturamento superior a um milhão de reais no ano de 2016 devem estar preparadas para o eSocial a partir de janeiro de 2018.

Empregadores e empregados pagam contribuições para a segurança social. 

Essas contribuições são usadas para financiar as aposentadorias do governo pagas a cidadãos aposentados. Indivíduos que recebem remuneração de uma fonte brasileira estão sujeitos ao imposto de seguridade social local, que é retido pelo empregador ou a fonte de renda. As taxas de contribuição variam de 8% a 11%, dependendo do valor da compensação. 

Existe um teto para a contribuição individual, que representa 11 por cento da contribuição máxima de contribuição a partir de janeiro de 2017, resultando em um máximo de contribuição para o empregado.

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